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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

quinta-feira, 26 de julho de 2012

MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA


EXMA. SRA. DRA. JUIZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...      

Processo nº ...
Secretaria da vara única                       














                             (empresa cliente), empresa devidamente registrada no CNPJ sob o nº ..., com sede à rua ..., nº .., Bairro ..., nesta cidade, na pessoa de seu sócio administrador/representante legal (nome do socio administrador) ..., Brasileiro, casado, portador do CPF nº ..., vem por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, a digna e augusta presença de V.Exa., apresentar como efetivamente apresenta, CONTESTAÇÃO, a Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos que segue:

PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA

                               A Contestante adquiriu areia lavada no montante de 10 (dez) metros cúbicos, que tem por peso 14 (quatorze) mil quilos, sendo expedida nota fiscal fls. 28 dos autos, estando devidamente comprovado nos autos a tipificação do art. 257 e seus §§  4º, 5º e 6º, onde demonstrado está que a contestante não é responsável pelo excesso de carga, vindo ocorrer a presente preliminar de ilegitimidade passiva.
                   
                           Diz o art. 257 do CTB:

 “Art. 257 CTB. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. (GRIFO NOSSO)

§5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.”

§6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
                   
                           Que o §4º do artigo supracitado menciona claramente sobre a responsabilidade pelo excesso de peso, pois a contestante adquiriu somente a quantidade permitida a ser transportada pelo seu veículo.

                           O § 5º menciona que seria responsável o transportador somente se o mesmo estivesse transportando carga em excesso proveniente de mais de um embarcador, fato este não existente no presente processo.

                           O § 6º menciona sobre a solidariedade entre embarcador e transportador quando o peso bruto total descrito na nota fiscal excede o permitido pelo veículo.

                           Desta forma Exa., verifica-se que o ilustre e culto representante do Ministério Público Federal, pugnou pela solidariedade das partes requeridas, contrariando os §§ 4º e 6º do art. 257 do CTB.

                           A carga foi adquirida nos moldes legais, com o peso permitido suportado pelo veiculo, sendo embarcado pela DRAGA o excesso de peso, estando dessa forma devidamente tipificado a responsabilidade exclusiva do embarcador, prevista no §4º do art. 257 do CTB.

                           Assim sendo, nos termos supramencionados verifica-se a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Contestante devendo a mesma ser excluída do polo passivo da presente Ação Civil Pública, por ser de direito e justiça.
                   
BREVE RELATO DOS AUTOS

                           O nobre representante do Ministério Público Federal, em sua inicial argumenta que busca a defesa do direito dos cidadãos-usuários das rodovias federais à vida, a integridade física e a saúde; a segurança pessoal e patrimonial, e ainda os direitos difusos e coletivos referentes à preservação do patrimônio público federal consubstanciado na rodovia federal e nos serviços de transporte, à ordem econômica e, ainda ao meio ambiente equilibrado.

                           A inicial foi recebida e sabiamente deferido o pedido liminar por V.Exa., às fls. 62 à 66 dos autos ficando determinado o pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por transporte com excesso de carga aos Requeridos.
      
DOS FATOS

                               Que na data de 26/04/2010 o veículo Mercedes Benz L 1318, placa ..., à época de propriedade do representante legal da Requerida, foi autuado pelos agentes da PRF da delegacia de ..., sob a alegação de excesso de peso da carga.
                          
                           Ocorre Exa., que a Contestante adquiriu na referida data 10 (dez) metros cúbicos de areia lavada, sendo pago o valor de R$ 100,00 (cem reais) pela referida carga, conforme se vê em nota fiscal constante nos autos às fls. 28, sendo o peso liquido de 14 (quatorze) mil quilos, ou seja, dentro da capacidade do caminhão para transporte, nos termos legais.

                           Desta forma conforme mencionado supra a empresa contestante enviou um veiculo apropriado que poderia transportar a areia comprada dentro dos limites legais, conforme as resoluções pertinentes do CONTRAN.

                           Que no local (DRAGA) a areia foi embarcada pela mesma, com sua total responsabilidade, não sendo percebido pelo motorista qualquer tipo de característica no veiculo para presumir excesso de carga.

                           A Contestante é micro empresa, que tem por finalidade a venda de materiais de construção nesta cidade, sempre fiel cumpridora de suas obrigações legais, sendo que nunca buscou lucrar em prejuízo de terceiros como sustentado na inicial.
                                                     
QUANTO AO MÉRITO
                          
1.  DA RESPONSABILIDADE PELO EXCESSO DE CARGA

                           Conforme fora demonstrado nos fatos, evidente é que, a medição e embarque da carga, é de responsabilidade exclusiva do embarcador (DRAGA), sendo que o comprador somente envia o transporte para levar a carga ao destino.

                           O que de fato ocorreu Exa., foi um encontro de fatores que chegaram ao presente feito, quais sejam: o embarque realizado de forma errônea pela firma vendedora do produto, e a falta de balança no local do embarque.
                                       
                           Tal responsabilidade exclusiva está evidenciada em nosso código de trânsito que menciona em seu artigo 257 e §§ 4º, 5º e 6º, transcrito na integra a seguir:

“Art. 257 CTB. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. (GRIFO NOSSO)

§5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.”

§6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
                   
                           Logo o comprador somente é responsável pelo pedido em metros cúbicos, estando a nota fiscal emitida em pleno acordo com as resoluções do CONTRAN, ou seja o contestante em momento algum agiu com culpa na aquisição do produto, estando dessa forma devidamente amparado pela legislação, não existindo nos autos elementos que justifiquem a responsabilidade da contestante e que possam alicerçar um juízo condenatório.

2.  QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À VIDA, À INTEGRIDADE FISICA E À SAÚDE E DANOS MORAIS E MATERIAIS.

                               Cumpre salientar que na inicial o nobre “Parquet” sustenta de forma vaga a questão mencionando que os acusados assumiram o risco colocando em perigo os usuários da via o que de certo é improcedente de pleno direito.

                           Alega ainda a existência de danos materiais e danos morais transindividuais, não apresentando qualquer tipo de prova plena dos danos ocorridos e sim somente por presunção.

                           Neste passo cumpre demonstrar o entendimento do STJ sobre dano material presumido no Processo: AC 2398763 PR Apelação Cível -0239876-3 do Relator Min. Noeval de Quadros que menciona: “O dano material, ao contrário do moral, não se presume, devendo ser provado na fase de conhecimento. (Julgamento:21/10/2003 Publicação: 31/10/2003 DJ: 6488) (GRIFO NOSSO)

                           Somente para argumentar cumpre transcrever o entendimento do douto mestre André Borges de Carvalho Barros, que menciona:

 Dano ou prejuízo é toda lesão patrimonial ou extrapatrimonial causada a uma pessoa. No direito civil Brasileiro, não se admite pretensão indenizatória se não houver dano em concreto.” (GRIFO NOSSO)

                           É notório que tem crescido em nossos tribunais demandas coletivas, com teorias modernas, e futuramente implantáveis, no entanto não se pode permitir que a jurisprudência atropele de certa forma o legislativo, com inovações no ordenamento jurídico, o que de certo é inconstitucional.

                           No caso em questão temos uma ação civil pública que, tem como pedido interesse difuso, descritos pelo nobre mestre Marco Antonio de Araujo Junior como:

 “... transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Nesta relação jurídica temos sujeitos de direito indeterminados e indetermináveis. Os direitos são indivisíveis. Exemplos de circunstancias de fato: publicidade em geral, poluição do ar, etc.” (Elementos do direito Vol. 16, ed. RT págs. 150/151)

                           O ilustre Desembargador Federal Fagundes de Deus, da quinta turma do TRF da 1ª Região no julgamento da Apelação do processo nº AC 2004.39.02.000779-9/PA, mencionou sobre a inconsistência do dano moral coletivo, quando se trata da transindividualidade associada à indivisibilidade da ofensa, utilizando-se o entendimento do STJ, que segue abaixo:

“... segundo já decidiu o egrégio STJ, "não parece ser compatível com o dano moral a idéia da transindividualidade (=da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão" (RESP 971.844/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJe 12/02/2010). Precedentes do STJ.”(GRIFO NOSSO)

                           No mesmo sentido cumpre informar o entendimento deste nobre juízo conforme consta nos autos às fls. 50/55, onde o RMP ajuizou Ação Civil Pública, com a mesma fundamentação e teor de pedidos indenizatórios, sendo julgado sabiamente por este Nobre Juízo: “... condenando a ré a abster-se de transitar em rodovias federais com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e especificações do veículo, sob pena de pagamento para cada ato de descumprimento desta decisão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)...” (Processo 1195-64.2011.4.01.3817) (GRIFO NOSSO)

                           Que a referida sentença supra demonstra em suas fundamentações a inexistência de danos morais e materiais de ordem difusa, pelo fato ocorrido de transporte de excesso de carga nas rodovias.

                           Que não foram apresentados qualquer tipo de dano individualizado ocorrido junto a exordial, sendo demonstrado somente o transporte de carga em excesso, vindo a contestante, “com a permissa vênia” transcrever o entendimento deste nobre juízo na sentença supramencionada:

Ademais, o maior risco aos usuários das vias causados pelos veículos que transportam com excesso de peso não tem o condão de causar pertubação moral à coletividade, a ponto de ensejar recomposição pecuniária. Nada obstante, a configuração   de tal dano pode ocorrer diante do estabelecimento de nexo de causalidade entre um evento isolado e com consequências em que o envolvido trafegue com excesso de peso em relação a um usuário também individual. Não é esta a hipótese objeto da presente ação.”
“Neste sentido são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.” (Processo 1195-64.2011.4.01.3817, fls. 69/74) (GRIFO NOSSO)  
    
                Desta forma, de acordo com os documentos apresentados nos autos, com o pedido inicial demonstrado está a inexistência de prova plena e concreta de dano material causado e a inexistência de dano moral por falta de individualização de um dano a ponto de merecer procedência do pedido indenizatório.

                           Que referente a liminar deferida ao pedido inicial, a contestante nada tem a opor contra, pois nunca foi autuada anteriormente, por transporte de carga com excesso de peso, ou por qualquer outro motivo referente ao transito em rodovias, sempre agindo nos moldes da lei em obediência ao CTB e demais normas legais, aceitando plenamente a determinação deste nobre Juízo.

                           Ante ao exposto, considerando os fatos, fundamentos, e entendimentos apresentados, a Contestante requer a V.Exa., o recebimento da presente contestação, com a procedência da PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, arguida por parte da contestante, vindo a ser determinado a exclusão do nome da contestante (nome da empresa cliente) do polo passivo do presente processo, nos termos legais;

                               Caso não seja este o Vosso entendimento, considerando a falta de provas, a defesa requer a V.Exa., a Improcedência do pedido inicial indenizatório, na presente Ação Civil Pública, com a absolvição da Requerida (nome da empresa cliente), nos termos legais, contando com o beneplácito de V.Exa., e os benefícios da lei, por ser a mais pura e cristalina justiça.
    
                               Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, oitiva de testemunhas, caso necessário for, cujo rol será oferecido em momento oportuno, juntada de novos documentos, etc.
                                 
Nestes termos,
Pede e espera,
Deferimento.
                                    local... data...


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nome do advogado
Advogado - OAB/...


    

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