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Paracatu, Noroeste/Minas Gerais, Brazil
Advogado, Pós graduado Direito Penal, Professor na Faculdade FINOM, Ex- Presidente Rotaract Club Paracatu, Sir. Cavaleiro pelo Priorado Vale do Príncipe Nº40, Sênior Demolay e Ébano (Capítulo Paracatu nº55) Ex- Presidente Municipal PSDB Jovem. Contato:(38)9192-5717 (TIM) e (38)9825-9455((VIVO).

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS



EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE ...








nome..., nacionalidade...,estado civil..., profissão..., portador do RG nº ..., e do CPF nº ..., filho de ... e de ...., residente e domiciliado à Rua ... nº..., Bairro ...., nesta cidade de Paracatu-MG, vem a digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO ... inscrito no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade..., pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS

O Requerente é Servidor Publico deste Estado de ..., atuando nesta comarca como..., atualmente tem dois filhos menores ... de 04 (quatro) anos e o recém nascido ... de ... meses de idade, e esposa (doc. J.).

Face às dificuldades financeiras o autor procurou um representante autorizado do Réu em busca de um empréstimo, para atenuar suas dificuldades, celebrando o Contrato de Empréstimo com desconto em “folha de pagamento”, conforme cópia em anexo.

Que desde junho de 2011, tem sido descontados mensalmente em sua folha de pagamento, o valores das respectivas parcelas, conforme documentos em anexo.
 
 Que o Requerente tem recebido recentemente, várias correspondências de cobrança do referido empréstimo, sendo que entrou em contato com o Banco, ora denominado Réu, informando ao mesmo que as parcelas estavam sendo pagas descontadas diretamente em folha de pagamento.

No entanto foi informado que constava debito em aberto, e que deveria realizar o pagamento, caso contrario seu nome seria registrado em Cadastro Nacional De Restrição De Credito, ou seja, SPC e SERASA, tendo o nome do Requerente abusivamente inscrito no CADASTRO DE INADIMPLENTES supramencionado, mesmo com a inexistência do debito, conforme documento em anexo.

Que inúmeros foram os meios suasórios do autor para resolver extrajudicial e amigavelmente a situação supramencionada, e diante da negativa do Requerido em resolver o problema de forma amigável, o Requerente se viu obrigado a ingressar com o presente pedido, para ver satisfeita a sua pretensão.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Inegável a culpa do Réu na presente demanda, por isso que obrigado à reparação do dano.

O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto, prejuízo econômico.

Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.

QUANTO A REPETIÇÃO DO INDEBITO

É evidente que o Autor experimentou um dano extrapatrimonial representado por ter recebido diversas cobranças via telefone e por meio de cartas, de um débito inexistente, bem como, ter sido cadastrado pelo Réu em cadastro de inadimplentes.

Que foi tratado com desídia pelo Réu, ao tentar resolver de forma pacífica o problema, sentindo-se impotente e humilhado, diante da situação descrita.

Portanto, perante nossa legislação, imposto está ao Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar o Requerente, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

Demonstrando a preocupação do Legislador em tais situações mostra-se o previsto no CDC:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”(grifo nosso)

Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:

“Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito.

A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)”

QUANTO AOS DANOS MORAIS

Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia do Réu, quando o Autor insistentemente entrou em contato, tentando demonstrar que estava sendo cobrado por parcelas já pagas, descontadas em sua folha de pagamento.

Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições financeiras descontroladas e com alta lucratividade em operações de baixo risco, e como se não bastasse, regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.

Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização do Réu em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Nesse sentido menciona a jurisprudência:


“Processo: ACJ 89827820078070004 DF 0008982-78.2007.807.0004

Relator(a): DIVA LUCY IBIAPINA

Julgamento: 18/08/2009

Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF

Publicação: 14/09/2009, DJ-e Pág. 231

Ementa


DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. FORMA DE PAGAMENTO CONVERTIDA PARA BOLETOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. COMUNICAÇÕES DO SERASA E SPC. C ARTAS DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É INCONTROVERSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA DE UMAS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO ASSUMIDO PELO APELADO, POIS A PRESTAÇÃO FOI PAGA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, MAS HOUVE, AINDA, DESCONTO NO SEU CONTRACHEQUE. VALOR RESPECTIVO DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO AO CONSUMIDOR LESADO (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42). 2. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, QUER O RECORRENTE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REALMENTE, NÃO EXISTEM. TODAVIA, EXISTEM OS DOCUMENTOS DE FLS. 46/47, COMUNICADOS DO SERASE/SPC ENVIADOS AO RECORRIDO, DATADOS DE 23 DE MARÇO E 20 DE ABRIL DE 2007, DIZENDO EXPRESSAMENTE QUE, POR SOLICITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA RECORRENTE, "ESTÁ SENDO INCLUÍDO NOS ARQUIVOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO/ BASE DE DADOS CENTRALIZADA QUE COMPÕE A RENIC - REDE NACIONAL DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, O REGISTRO DE OBRIGAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUAL SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA APÓS 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A P ARTIR DESTA DATA". 3. O RECORRENTE ALEGA QUE ESSES COMUNICADOS NÃO GERAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS DECORREM DE FALHAS ADMINISTRATIVAS. OCORRE QUE ESSAS DENOMINADAS FALHAS NUNCA FORAM SANADAS E, COMO AS COBRANÇAS CONTINUARAM, PODE-SE SUPOR QUE HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DO INDIGITADO DEVEDOR. PASSADOS MUITO MAIS DE DEZ DIAS DOS COMUNICADOS DO SERASA/SPC, O RECORRIDO CONTINUAVA RECEBENDO CORRESPONDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DIFERIU SUA ALEGADA FALHA POR MESES A FIO (DOCUMENTOS DE FLS. 48-61) COM A IMPUTAÇÃO DE PENDÊNCIA INEXISTENTE. 4. RAZÃO, ASSIM, ASSISTE AO I. JUIZ SENTENCIANTE: "(...) TAIS DOCUMENTOS DEMONSTRAM CLARAMENTE O DESCONTROLE DO BANCO REQUERIDO SOBRE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, EVIDENCIANDO UMA NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UM DESRESPEITO PARA COM SEUS CLIENTES". E É ESSA CONDUTA NEGLIGENTE E DESRESPEITOSA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CLIENTE ORA APELADO QUE CONFIGURA O DANO MORAL A IMPOR DEVIDA REPARAÇÃO. 5. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, NA FORMA EM QUE FOI FIXADA, SE ENCONTRA EM PATAMAR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, COM LUCROS EXPRESSIVOS, CAPAZ E OBRIGADA, PORTANTO, A AGIR COM MAIS ZELO NO SEU MISTER. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(GRIFO NOSSO)

Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais coletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90)

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)

Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):

“Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.

Desta feita, a cobrança abusiva de debito inexistente, ainda mais descontado diretamente nos seus vencimentos, e a negligência e falta de organização do Réu quanto ao atendimento ao Autor, causaram grande impacto emocional no Autor, que, viu-se impotente diante da negativa do Réu em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas gravemente.

Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com sensibilidade exacerbada. As atitudes da empresa Ré causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar. Não há como se negar que aquelas pessoas que buscam empréstimos em instituições bancárias já se encontram em um estado emocional delicado ainda mais quando estão cumprindo com suas obrigações e recebendo cobranças de uma divida inexistente.

Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor, sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.

Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a conduta da Ré, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que agrediram seu bem estar.

APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS

A título de indenização pela cobrança indevida, perante a nossa legislação, doutrina, e o entendimento de nossos tribunais, o réu deverá pagar o dobro do valor cobrado indevidamente, que soma o total de R$ 42.674,42 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Quanto à fixação da indenização dos danos morais, aquela carecerá restar definida pelo prudente arbítrio desse Nobre Juízo.

Reconhecida a inteira dimensão dos danos morais, requer o Autor, submetendo-se ao elevado arbítrio de V.Exa., que seja o Réu condenado ao pagamento dos danos arrolados.

Razoável será a fixação da indenização pelos danos morais sofridos no mesmo valor cobrado indevidamente pelo Réu ao Autor, sendo definido como valor mínimo de R$ 21.337,21(vinte e um mil reais trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos)

DOS PEDIDOS

Isto posto considerando os fatos supramencionados, a cobrança indevida e o dano moral sofrido, com fulcro em nossa lei adjetiva processual, o Autor requer a V.Exa., a Citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para defender-se querendo, no prazo legal, sob pena de em não o fazendo de ser declarado revel, nos termos legais, e ao final que seja julgado procedente o presente pedido inicial, com a condenação do Réu ao pagamento da indenização pela cobrança indevida, bem como dos danos morais sofridos pelo autor, honorários advocatícios e demais cominações legais, contando com o beneplácito de V.Exa., e os benefícios da lei, por ser de direito e justiça;
Requer ainda A V.Exa., a Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei, considerando que o autor não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, depoimento pessoal do Réu, que desde já se requer, sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo o rol será apresentado em momento oportuno, etc.

Dá-se o valor da causa para fins de alçada de R$ 64.011,63 (sessenta e quatro mil e onze reais e sessenta e três centavos)


Pede e espera,
Deferimento.
Local.. data...

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Advogado - OAB/...


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